Reconhecimento facial na portaria: o que a LGPD permite ao condomínio

Leitores faciais se espalharam pelas portarias do Distrito Federal. São práticos, reduzem a circulação de chaves e cartões e ajudam no controle de quem entra. Mas a tecnologia lida com um tipo especial de informação, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige cuidados que muitos condomínios ainda não adotaram.

Biometria é dado pessoal sensível

A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) classifica o dado biométrico como dado pessoal sensível (art. 5.º, II). O tratamento desse tipo de dado tem regras mais rígidas (art. 11), porque um vazamento de biometria não se resolve trocando uma senha: o rosto da pessoa continua o mesmo.

O condomínio pode obrigar o morador a cadastrar o rosto?

A orientação predominante entre especialistas é que não, sem oferecer uma alternativa. O morador deve poder entrar por outro meio, como tag, cartão, senha ou QR Code. Isso respeita o direito de quem não quer ceder a biometria e reduz o risco jurídico do condomínio.

Como implantar com segurança jurídica

1. Aprove em assembleia

A instalação de um sistema que trata dados sensíveis de todos os moradores deve ser discutida em assembleia, com pauta específica, explicando finalidade, custos e alternativas.

2. Defina a finalidade e use só para ela

O dado facial deve servir ao controle de acesso e à segurança. Usar as imagens para outros fins, como monitorar a rotina de um morador, viola o princípio da finalidade (art. 6.º, I, da LGPD).

3. Informe com clareza

Coloque avisos visíveis na entrada e entregue aos moradores um termo explicando quais dados são coletados, para quê, por quanto tempo e quem tem acesso. Quando o consentimento for a base legal, ele deve ser específico e destacado.

4. Cuide dos visitantes e prestadores

Visitantes também devem ser informados. Prefira cadastros temporários, com exclusão automática após o uso.

5. Defina prazo de guarda e exclusão

A LGPD não fixa um prazo específico para condomínios. A boa prática é excluir os dados quando a pessoa deixa de usar o prédio, como na mudança de um inquilino, e manter registros de acesso apenas pelo tempo necessário à segurança.

6. Exija contrato com cláusulas de proteção

A empresa que fornece o sistema trata dados em nome do condomínio. O contrato deve prever segurança da informação, local de armazenamento, proibição de uso para outros fins e comunicação de incidentes.

7. Indique um responsável

Defina quem responde pelos pedidos dos titulares, como acesso, correção e exclusão de dados, e como esses pedidos serão atendidos.

E a regulamentação da ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados incluiu a biometria em sua agenda regulatória e realizou consulta pública sobre o tema em 2025. Até o fechamento deste artigo, a norma específica ainda não havia sido publicada. Enquanto isso, valem as regras gerais da LGPD.

Quais são os riscos?

A LGPD prevê sanções que vão de advertência a multa de até R$ 50 milhões por infração (art. 52), além do risco de ações de indenização por moradores. Um vazamento de dados biométricos também abala a confiança na gestão.

Resumo prático

• Biometria é dado sensível.
• Ofereça sempre uma forma alternativa de acesso.
• Aprove o sistema em assembleia e informe os moradores.
• Use os dados só para controle de acesso e segurança.
• Contrate fornecedor com cláusulas de proteção de dados.
• Exclua os dados de quem deixou o prédio.

Como a Guia ajuda

A Guia Gestão Condominial ajuda a planejar a modernização da portaria: assembleia, contratos, comunicação aos moradores e rotinas de LGPD. Converse com a nossa equipe.